Cidelândia firma TAC com MPMA para concluir obras no município
Após a recomendação do MPMA pelo cancelamento do Show da artista Manu Bahtidao em Cidelândia, o prefeito Fernando Teixeira assinou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o Ministério Público do Estado do Maranhão para concluir algumas obras que estão inacabadas.
No Termo constam as seguintes obrigações e ou/responsabilidades do gestor municipal.
- Reduzir o valor da contratação da banda Manu Bahtidão para valores compatíveis no mercado, não podendo, em hipótese alguma, ultraar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais).
- Concluir e inaugurar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as obras do Matadouro Municipal, independentemente do acordo entabulado judicialmente ao processo nº 0804932-73.2023.8.10.0022
- Iniciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as obras de ampliação e revitalização do mercado municipal de Cidelândia, conforme convênio informado. (Procedimento em tramitação ao SIMP nº 002478-255/2023).
- Compromete-se, o compromissário, a concluir e inaugurar, no prazo máximo de 150 (Cento e cinquenta) dias, as obras da Avenida Principal da cidade de Cidelândia.
- Inaugurar, no dia 22 de dezembro de 2023, o Hospital Municipal de Cidelândia-MA (cumprido).
O descumprimento do presente compromisso de ajustamento de conduta sujeitará o Gestor Público, ora representante do COMPROMISSÁRIO ao pagamento da multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por descumprimento de compromisso assumido por qualquer item deste Termo de Ajustamento de Conduta, podendo ser cumuláveis ante a existência de várias obrigações de fazer.
Veja o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na íntegra